Portal "Planalto Legislação"

A Presidência da República por meio do Portal “Planalto Legislação“ criou uma nova página que concentra normas sobre Coronavírus, não apenas em Medidas Provisórias, como também leis e decretos tanto executivos quanto legislativos sobre medidas específicas (Dir. Trabalho, Financeiro, Tributário, Sanitário, Adm, Consumidor).

Publicação da Medida: https://bit.ly/2xVNhJg