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Racionalização Legal e Burocrática

Publicado: Segunda, 27 de Agosto de 2018, 19h59 | Última atualização em Quarta, 16 de Janeiro de 2019, 21h02 | Acessos: 1941

Destinado a identificar, analisar e propor medidas visando à redução ou simplificação de obrigações impostas às microempresas e empresas de pequeno porte;

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 COORDENADOR PÚBLICO: Coordenação Geral de Apoio às Micro e Pequenas Empresas  / SEMPE / MDIC
Sr. Edivan do Socorro Fonseca de Miranda - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

COORDENADOR PRIVADO: Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais - CONAMPE
Sr. Ercílio Santinoni - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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MOÇÃO DE APOIO A RETIRADA DO VETO DO PLP 171/2017

 

 

RETIFICAÇÃO DO DECRETO 8.538/2015 (TRATAMENTO DIFERENCIADO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA PEQUENOS NEGÓCIOS – PARECER N. 00145/2018/CONJUR-MDIC/CGU/AGU)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL MAIS EFICIENTE PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – PLS 285/11 (APROVADO NO PLENÁRIO DO SENADO)
CRIAÇÃO DO GT E-SOCIAL

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