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Frente Parlamentar da MPE define 15 projetos como prioridade de votação no Congresso

 

 

Fonte: SEBRAE
  • Publicado: Sexta, 13 de Setembro de 2019, 16h16
  • Última atualização em Quinta, 19 de Setembro de 2019, 15h56

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa definiu 15 projetos de lei (PL) que devem ser priorizados na agenda do Congresso Nacional para beneficiar os pequenos negócios ainda este ano. A maior parte das propostas já está tramitando na Câmara e no Senado, sendo que uma delas já está pronta para ser votada em plenário pelos deputados. A decisão de selecionar alguns PLs mais relevantes foi tomada quarta-feira (11/09/2019), durante almoço entre integrantes da Frente, que reuniu 42 parlamentares. Eles manifestaram a necessidade de defender as micro e pequenas empresas de medidas que venham a prejudicar o segmento durante as reformas que estão sendo discutidas pelo governo com o Legislativo.

Durante o encontro, os parlamentares sugeriram a realização de um mutirão para a votação de todas as propostas relacionadas aos pequenos negócios, já que a maior parte delas já tramitam nas comissões do Congresso, sendo que o PLP 379/2014 já se encontra no plenário da Câmara. O projeto autoriza a inclusão de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações no Simples Nacional, viabilizando a abertura do capital e a captação de recursos nas Bolsas de Valores pelas micro e pequenas empresas (MPE).  

Segundo o Senador Jorginho Mello, Presidente da Frente Parlamentar, é necessário que os parlamentares fiquem atentos às propostas envolvendo os pequenos negócios. “Temos sempre que atualizar a Lei das Micro e Pequenas Empresas, pois diante dos 12 milhões de desempregados, quem vai resolver são as MPE”, assegurou o Senador, ressaltando que todas as forças se somam no Congresso diante de projetos ligados ao segmento. “É uma pauta importante, por isso ela é defendida por todos os partidos”, observou Mello durante o almoço, que reuniu deputados e senadores de diversas siglas e estados.

Durante o evento, o Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) do Ministério da Economia, Gustavo Ene, pediu aos deputados e senadores que incentivem os prefeitos de seus estados a adquirirem produtos dos pequenos negócios. “Tivemos uma conquista, mas ainda temos alguns desafios, como o de fazer com que os municípios comprem das micro e pequenas empresas, pois essa prática é muito importante”, destacou Ene. A senadora Kátia Abreu (TO), uma das que propuseram a realização do mutirão pelos pequenos negócios, defendeu o Sistema S, ressaltando que são instituições que trabalham em favor da população. “Nunca ninguém vai ouvir ou ver críticas ao Sebrae e todo o Sistema S”, afirmou a parlamentar.

Pauta Legislativa –  Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa

1. Nota Fiscal Eletrônica para motoristas de aplicativos Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (PLP 521/18 e PLS 493/2017)

2. Nota Fiscal Eletrônica de Serviços O projeto está na Secretaria da Mesa Diretora, aguardando criação de ‘Comissão Temporária’ para discutir o tema desde agosto de 2018. (PLP 461/17)

3. Substituição Tributária do ICMS aplicado às MPE PLP promove melhorias na Lei das Micro e Pequenas Empresas de forma a reduzir eventuais desvios interpretativos e garantir segurança jurídica e administrativa na aplicação da lei. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando parecer do relator. (PLP 471/18)

4. Dispensa de certidão negativa para empresas em recuperação judicial Proposta aumenta, dos atuais 36 para 48 meses, o prazo máximo de parcelamento do plano especial de recuperação judicial e determina que os fornecedores que fizerem negócios com pequenas empresas durante a recuperação judicial tenham prioridade no recebimento dos créditos. Aguarda parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. (PLP 477/18)

5. Recuperação Judicial Recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade. (PL 10220/18 e PL 6229/2005)

6. Mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa PLP reforça o papel do Simples Nacional como regime tributário especial. O projeto aguarda o parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados. (PLP 558/2018)

7. Mudança na Lei das Sociedades Anônimas Proposta cria e disciplina a Sociedade Anônima Simplificada (SAS). O PL está aguardando deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados. (PL 4303/2012)

8. Inclusão de empresas na modalidade “Sociedade” no Simples Nacional Projeto viabiliza a abertura do capital e a captação de recursos nas Bolsas de Valores por parte das Micro e Pequenas Empresas. O PLP está pronto para a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. (PLP 379/2014 e PLP 399/08)

9. Débitos e exclusão do Simples Projeto amplia de 30 para 90 dias o prazo para micro ou pequenas empresas, quitarem débitos previdenciários ou tributários sem risco de expulsão do regime especial (Simples Nacional). O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados à espera de designação de relator. (PLP 46/2019)

10. FGTS para abertura de micro ou pequena empresa Projeto altera Lei do FGTS (8.036/ 1990) de modo a permitir o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de micro ou pequenas empresas. O projeto aguarda deliberação na Comissão de Assuntos Sociais. (PL 685/2019)

11. Isenção de Imposto para capital de investidor-anjo Projeto altera a Lei da Micro e Pequena Empresa (Lei 123/2006) prevendo a isenção de imposto sobre a renda e contribuições sobre os rendimentos decorrentes da remuneração prevista em contrato de participação e do direito de resgate do aporte de capital efetuado por investidor-anjo. O projeto de lei se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. (PLS 494/2017)

12. Legislação Trabalhista favorável às MPE Proposta altera vários dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária a fim de conferir tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte. Aguardando parecer na Comissão de Assuntos Sociais. (PL 2234/19)

13. Inclusão do Sebrae no Comitê Gestor do Simples Nacional  Projeto altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional, responsável pelos aspectos tributários das microempresas e empresas de pequeno porte, para incluir um representante do Sebrae e um representante das Confederações Nacionais de micro e pequenas empresas. Aguardando parecer do relator na Comissão de Assuntos Econômicos. (PLC 147/19)

14. Reforma Previdenciária Retira parte da Contribuição Previdenciária Patronal do regime do Simples e impõe seu pagamento fora do sistema simplificado. O impacto desta medida será de R$ 35 bilhões em 10 anos. Assim, é necessária a exclusão desse dispositivo da PEC paralela da Reforma Previdenciária. (PEC 133/2019 Senado Federal / PEC Paralela)

15. Acompanhamento da Reforma Tributária Ante as diversas propostas de reformas tributárias em tramitação no Congresso, é importante a observação do princípio constitucional de obrigatoriedade de tratamento tributário diferenciado aos pequenos negócios. Logo, a manutenção do Regime do Simples Nacional deve ser ponto focal das propostas de reformas.

Fonte: https://ecommercenews.com.br/noticias/parcerias-comerciais/sebrae-e-frente-parlamentar-da-mpe-definem-15-projetos-como-prioridade-de-votacao-no-congresso/

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