Legislação

 LEIS 

    > LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

DECRETOS 

    > DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

 PORTARIAS

           ^{Integrantes do Fórum Permanente}

    > PORTARIA Nº 1.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

           ^{Regimento Interno}

    > PORTARIA Nº 1.679, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

           ^{Coordenadores dos Comitês Temáticos}

    > PORTARIA Nº 1.794, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

 RELATÓRIOS

      >  RELATÓRIO ANUAL 2017

      >  RELATÓRIO ANUAL 2018

SISTEMA DE LEGISLAÇÃO MICROLEGIS

      >  ACESSE AQUI