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Legislação

Publicado: Terça, 28 de Agosto de 2018, 19h51 | Última atualização em Terça, 10 de Setembro de 2019, 17h03 | Acessos: 947

 LEIS 

    > LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006


DECRETOS 

    > DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014


 PORTARIAS

           Integrantes do Fórum Permanente

    > PORTARIA Nº 1.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

           Regimento Interno

    > PORTARIA Nº 1.679, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

           Coordenadores dos Comitês Temáticos

    > PORTARIA Nº 1.794, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017


 RELATÓRIOS

      >  RELATÓRIO ANUAL 2017

      >  RELATÓRIO ANUAL 2018


SISTEMA DE LEGISLAÇÃO MICROLEGIS

      >  ACESSE AQUI

 

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