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Segunda, 13 Mai 2019 00:00

Essa proposta de Projeto de Lei é fruto de mais de um ano de trabalho coordenado pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresa, Empreendedorismos e Artesanato (antiga SEMPE – Secretaria Especial de Micro, Pequena e Média Empresa) nas reuniões do Fórum Permanente das MPE, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP), que capitaneou discussões com o setor e com renomados especialistas no tema recuperação judicial.

   

Quarta, 12 Dezembro 2018 00:00

Este relatório surgiu dentro do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instância instituída pela Lei Complementar nº 123/06 e regulamentada pelo Decreto nº 8.364/14... 

                                                                                    

 

                                                                               Audiências Públicas 

Quarta, 12 Dezembro 2018 00:00

O SIMPLES EXPORTAÇÃO é o regime simplificado de exportação para as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo...

                                                                  

 
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